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Título:
LEI Nº 3.938 08/09/1950 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Proíbe o uso de fumo em veículos de transportes coletivos, elevadores de passageiros e salas de espetáculo, e dá outras providências.
Publicação:
DOE 09/09/1950 p. 37
Projeto:
Projeto de Lei Nº 160/1950
Autor(es):
Ermano Marchetti
Revogação:
Lei nº 14.805/2008 - Revoga esta Lei. (
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